Documento legal
Termos de Uso da Sentrius Health
Condições que regem a contratação, o acesso e o uso da plataforma Sentrius Health, produto da Rocket Inside (F C G Bonjorno Ltda.), sob a legislação brasileira.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação, o acesso e o uso da plataforma Sentrius Health ("Plataforma"), oferecida por F C G BONJORNO LTDA, sociedade empresária limitada, nome fantasia Rocket Inside, inscrita no CNPJ sob o nº 49.113.837/0001-36, com sede na Avenida Paulista, nº 1483, conjunto 1012, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200 ("Rocket Inside"). A Sentrius Health é um produto da Rocket Inside.
Ao aceitar estes Termos, o Cliente e cada Usuário concordam com as condições abaixo. Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I), que deles fazem parte integrante.
Leia com atenção antes de aceitar. Estes Termos foram redigidos sob a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, "CDC").
1. Definições
- Plataforma: o software Sentrius Health disponibilizado como serviço pela internet (SaaS), incluindo o portal da Instituição, os canais públicos de pesquisa e formulário, as interfaces de programação (API), as integrações e a documentação.
- Cliente ou Instituição: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma (hospital, clínica, serviço de saúde, rede, operadora ou entidade dedicada à qualidade e à segurança do paciente), identificada na Ordem de Serviço.
- Ordem de Serviço: a proposta comercial, orçamento aceito, pedido ou contrato específico que identifica o Cliente, o Plano, o preço, o prazo e as condições particulares. Em caso de conflito, a Ordem de Serviço prevalece sobre estes Termos nas condições comerciais.
- Usuário: a pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais individuais, como profissionais assistenciais, integrantes do núcleo de segurança do paciente, gestores, auditores e administradores.
- Respondente: a pessoa que, sem possuir conta, interage com um canal público disponibilizado pelo Cliente por meio da Plataforma, como uma pesquisa de satisfação acessada por QR Code ou link, ou um formulário público.
- Dados do Cliente: todo conteúdo inserido, importado ou gerado na Plataforma por conta do Cliente, como eventos de segurança e suas narrativas, não conformidades, ações corretivas, riscos, controles, documentos, evidências, indicadores, avaliações de acreditação e respostas de canais públicos.
- Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, Titular, Controlador, Operador, Encarregado e Tratamento: têm o significado do art. 5º da LGPD.
- Plano: o conjunto de funcionalidades, limites de uso e condições comerciais contratados.
- Conta: o espaço de dados isolado da Instituição na Plataforma e as credenciais individuais dos seus Usuários.
2. Aceitação, capacidade e vínculo
2.1. O aceite destes Termos ocorre por qualquer destes meios: assinatura da Ordem de Serviço; clique em "aceito" ou botão equivalente; criação de Conta ou primeiro acesso; ou uso da Plataforma. O aceite por meio eletrônico é válido como assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e vincula as partes conforme os arts. 107, 421-A e 425 do Código Civil.
2.2. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para representá-lo e obrigá-lo.
2.3. O Cliente responde pelos atos e omissões dos seus Usuários na Plataforma como se fossem próprios (arts. 932, III, e 933 do Código Civil), inclusive pela concessão e revogação de acessos. Cada Usuário, ao acessar pela primeira vez, adere às condições destes Termos que lhe são aplicáveis.
2.4. A Plataforma destina-se a pessoas jurídicas e a Usuários maiores de 18 anos. Respondentes não celebram contrato com a Rocket Inside: recebem as informações da Política de Privacidade e as instruções exibidas no próprio canal público, e os dados que fornecem são tratados sob a responsabilidade do Cliente, na qualidade de Controlador.
2.5. A relação entre a Rocket Inside e o Cliente é empresarial, paritária e simétrica (art. 421-A do Código Civil). Se, em caráter excepcional, a legislação reconhecer ao Cliente a condição de consumidor (art. 2º do CDC), as normas de ordem pública do CDC prevalecerão sobre qualquer disposição incompatível destes Termos.
3. O que é, e o que não é, a Sentrius Health
3.1. A Plataforma é uma ferramenta de gestão da qualidade e da segurança do paciente. Ela organiza a notificação e a investigação de eventos, não conformidades, ações corretivas e preventivas, riscos e controles, documentos e evidências, auditorias internas, indicadores, avaliações de acreditação, pesquisas de satisfação e de cultura de segurança, com trilha de auditoria de cada alteração.
3.2. A Plataforma não é prontuário eletrônico do paciente nem sistema de registro clínico. Ela não se destina a guardar o prontuário (Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 1.821/2007), e os seus formulários pedem fatos operacionais observáveis e orientam o Usuário a não identificar o paciente.
3.3. A Plataforma não é dispositivo médico. Ela não se destina a diagnóstico, prevenção, monitoramento, tratamento ou apoio à decisão clínica sobre um paciente individual, e por isso não se enquadra como software como dispositivo médico (RDC Anvisa nº 657/2022). Nenhuma funcionalidade determina, sozinha, a gravidade de um evento, a responsabilidade de um profissional ou uma conduta assistencial: essas decisões são humanas e cabem à Instituição.
3.4. As obrigações regulatórias continuam sendo do Cliente. A Plataforma auxilia a organizar informações e a calcular prazos, como os derivados da RDC Anvisa nº 36/2013 e da Portaria GM/MS nº 529/2013 (Programa Nacional de Segurança do Paciente), mas a comunicação às autoridades sanitárias, aos conselhos profissionais e às entidades acreditadoras, o seu conteúdo e a sua tempestividade são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Prazos calculados pela Plataforma são auxílio e devem ser conferidos pela Instituição.
3.5. A Plataforma não substitui assessoria jurídica, de conformidade regulatória ou consultoria de acreditação.
4. Conta, credenciais e segurança de acesso
4.1. As credenciais são individuais e intransferíveis. É vedado compartilhar senhas, códigos de segundo fator ou sessões.
4.2. O Cliente administra os seus Usuários, papéis e escopos de acesso (organização, unidade e departamento) e responde pela adequação das permissões concedidas e pela revogação imediata do acesso de quem se desliga ou muda de função.
4.3. As senhas são armazenadas apenas na forma de hash criptográfico. A Plataforma oferece segundo fator de autenticação (TOTP), que o Cliente pode tornar obrigatório por papel, e aceita a identidade corporativa da Instituição (OpenID Connect) quando configurada.
4.4. O Cliente e o Usuário devem comunicar imediatamente à Rocket Inside qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais.
4.5. Colaboradores da Rocket Inside só acessam os Dados do Cliente para suporte ou emergência mediante solicitação registrada, aprovação por pessoa distinta, prazo limitado e registro em trilha de auditoria, conforme o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
4.6. A Rocket Inside pode adotar medidas de proteção, como bloqueio temporário após tentativas de acesso malsucedidas, limitação de requisições, verificação antivírus dos arquivos enviados e encerramento de sessões.
5. Licença de uso e propriedade intelectual
5.1. A Rocket Inside concede ao Cliente, durante a vigência, licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, limitada aos estabelecimentos e às unidades indicados na Ordem de Serviço, para uso interno próprio, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998.
5.2. O software, seu código-fonte e código-objeto, arquitetura, modelo de dados, interfaces, algoritmos, documentação técnica, as marcas "Sentrius Health" e "Rocket Inside" e quaisquer melhorias, correções, personalizações, parametrizações, módulos ou funcionalidades desenvolvidos antes, durante ou após a vigência, inclusive a partir de sugestões ou solicitações do Cliente, são e permanecem de titularidade exclusiva da Rocket Inside. As partes afastam expressamente a regra supletiva do art. 4º da Lei nº 9.609/1998, ainda que a Ordem de Serviço preveja implantação, evolução assistida, integração ou desenvolvimento sob encomenda.
5.3. É vedado ao Cliente e aos Usuários: copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/1998; sublicenciar, ceder, alugar, emprestar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; remover avisos de titularidade; contornar controles de acesso ou limites técnicos; e acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados.
5.4. Sugestões, comentários e ideias de melhoria enviados pelo Cliente ou por Usuários podem ser usados livremente pela Rocket Inside, sem remuneração ou atribuição. Essa faculdade não alcança os Dados do Cliente.
5.5. Os Dados do Cliente e os conteúdos próprios da Instituição, como manuais de acreditação licenciados de terceiros, políticas e documentos institucionais, permanecem de titularidade do Cliente ou dos respectivos licenciantes, na forma do item 6.
5.6. A Plataforma incorpora componentes de terceiros e de código aberto regidos por suas próprias licenças. A relação desses componentes é fornecida ao Cliente mediante solicitação.
6. Dados do Cliente
6.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede à Rocket Inside licença limitada para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e realizar cópias de segurança desses dados, exclusivamente para prestar o serviço, cumprir a lei e seguir as instruções do Cliente.
6.2. Em relação aos Dados do Cliente, o Cliente é Controlador e a Rocket Inside é Operadora (art. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD). O tratamento é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais. Em relação aos dados de cadastro, autenticação, faturamento, suporte e uso da Plataforma, a Rocket Inside é Controladora, conforme a Política de Privacidade.
6.3. Cabe ao Cliente: assegurar base legal para todo dado pessoal inserido (arts. 7º e 11 da LGPD); informar os Titulares (art. 9º da LGPD); observar a minimização (art. 6º, III, da LGPD), evitando inserir dados de saúde identificados quando não forem necessários à finalidade; preservar o sigilo profissional; e garantir que possui direito de uso sobre manuais, normas e conteúdos de terceiros que importar.
6.4. A Rocket Inside não vende os Dados do Cliente, não os utiliza para publicidade, não permite que terceiros treinem modelos com eles e não os usa para nenhuma finalidade não instruída pelo Cliente. Dados de saúde jamais serão comunicados ou compartilhados com o objetivo de obter vantagem econômica (art. 11, § 4º, da LGPD). A Rocket Inside pode produzir dados agregados e anonimizados (art. 12 da LGPD) para operar, dimensionar, proteger e melhorar a Plataforma, sem identificar Cliente, Usuários ou Titulares.
6.5. Durante a vigência, e por 30 (trinta) dias após o término, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente pelas funcionalidades de exportação da Plataforma, em formatos abertos e legíveis por máquina, como CSV, JSON e PDF, conforme a funcionalidade.
6.6. Encerrado o prazo de exportação, a Rocket Inside exclui ou anonimiza os Dados do Cliente em até 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de retenção, como a guarda de registros de acesso (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) e de documentos fiscais. As cópias de segurança são criptografadas e são eliminadas no ciclo regular de rotação, em prazo não superior a 90 (noventa) dias adicionais.
7. Uso aceitável
7.1. É vedado usar a Plataforma para: inserir dados pessoais sem base legal ou em violação ao dever de sigilo; violar direitos de terceiros ou a legislação; transmitir código malicioso; tentar acessar contas, ambientes ou dados de outras instituições; sobrecarregar, degradar ou interferir na infraestrutura; sondar vulnerabilidades sem autorização escrita da Rocket Inside; coletar dados de forma automatizada; ou praticar qualquer conduta tipificada, como a invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal, Lei nº 12.737/2012).
7.2. A Rocket Inside não monitora o conteúdo das narrativas e dos documentos dos Clientes. Ela mantém apenas registros técnicos e de auditoria necessários à segurança, à integridade e ao cumprimento da lei, e pode agir sobre conteúdo específico quando houver ordem judicial, determinação de autoridade competente ou notificação fundamentada de violação.
7.3. Diante de violação deste item, a Rocket Inside pode suspender o acesso do Usuário ou da Conta, com comunicação prévia ao Cliente, salvo quando a urgência exigir ação imediata, caso em que a comunicação será feita em seguida.
8. Canais públicos: pesquisas e formulários
8.1. O Cliente decide ativar canais públicos, define sua finalidade e distribui os QR Codes e links. Em relação aos dados coletados, o Cliente é o Controlador.
8.2. As pesquisas de satisfação são anônimas por padrão e orientam o Respondente a não informar nome, CPF, número de prontuário, diagnóstico ou qualquer dado que identifique uma pessoa. Se o Respondente fornecer dados pessoais mesmo assim, o Cliente os trata como Controlador, com a Rocket Inside como Operadora.
8.3. Os canais públicos não são canais de emergência nem de atendimento. A Plataforma não garante leitura imediata das respostas, que passam por triagem humana do Cliente. Nenhuma nota ou comentário abre automaticamente um evento de segurança.
8.4. O Cliente deve disponibilizar aos Respondentes a Política de Privacidade da Plataforma e as suas próprias informações sobre tratamento de dados, e pode desativar um canal a qualquer momento. A Rocket Inside aplica limites de requisição para prevenir abuso e pode desativar um canal usado de forma ilícita.
9. Planos, preços e pagamento
9.1. O Plano, o preço, a periodicidade e as condições de pagamento constam da Ordem de Serviço. Os preços são expressos em reais e consideram os tributos incidentes na data da proposta; a criação ou majoração de tributos sobre o serviço será refletida no preço, com comunicação prévia. A Rocket Inside emite nota fiscal de serviço a cada cobrança.
9.2. Quando oferecido, o período de avaliação tem prazo, funcionalidades e limites definidos na oferta e é gratuito. Ao seu término, o Cliente contrata um Plano ou a Conta é encerrada; os dados de avaliação são excluídos em até 30 (trinta) dias se não houver contratação.
9.3. A cobrança é antecipada, mensal ou anual, conforme o Plano. Pagamentos com cartão são processados por provedor de pagamentos (Stripe) e os dados completos do cartão não transitam pela Rocket Inside. Outros meios, como boleto, Pix ou transferência, ficam disponíveis conforme a Ordem de Serviço.
9.4. O atraso sujeita o Cliente a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA/IBGE. Persistindo o atraso por mais de 15 (quinze) dias, a Rocket Inside pode suspender o acesso mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias, restabelecendo-o após a regularização. Atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a rescisão por justa causa, na forma do item 10.
9.5. Os preços são reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados do início da vigência ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou do índice que o substitua, observada a Lei nº 10.192/2001. Alterações de preço além do reajuste serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação, e o Cliente pode não renovar sem ônus.
9.6. Mudanças para um Plano superior valem imediatamente, com cobrança proporcional; mudanças para um Plano inferior valem a partir da renovação seguinte.
10. Vigência, renovação, suspensão e rescisão
10.1. A vigência é a prevista na Ordem de Serviço. Sem indicação, o contrato é mensal.
10.2. O contrato é renovado automaticamente por períodos iguais, salvo aviso de não renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos planos anuais, ou até o fim do período em curso, nos planos mensais. A Rocket Inside comunicará ao administrador do Cliente, por e-mail, a proximidade de cada renovação anual com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
10.3. O Cliente pode rescindir sem justa causa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Valores pagos antecipadamente pelo período em curso não são devolvidos, salvo disposição diversa na Ordem de Serviço ou quando a legislação aplicável impuser a devolução proporcional. A Rocket Inside pode rescindir sem justa causa mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, devolvendo proporcionalmente os valores antecipados.
10.4. Qualquer das partes pode rescindir por justa causa se a outra descumprir obrigação relevante e não a sanar em 15 (quinze) dias após notificação. A rescisão pode ser imediata em caso de violação grave de segurança, de propriedade intelectual, de confidencialidade ou de proteção de dados, de uso ilícito da Plataforma, de inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou de falência decretada.
10.5. Com o término, cessa o acesso à Plataforma; aplicam-se os prazos de exportação e exclusão do item 6; e permanecem em vigor as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade, indenização e pagamentos devidos.
10.6. A Rocket Inside pode suspender preventivamente o acesso, no todo ou em parte, diante de risco relevante à segurança, ordem de autoridade competente, inadimplemento ou uso em desacordo com estes Termos, comunicando o Cliente e restabelecendo o acesso assim que cessar a causa.
11. Disponibilidade, suporte e evolução
11.1. A Rocket Inside emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Metas de disponibilidade, janelas de manutenção, prazos de atendimento e objetivos de recuperação constam do Acordo de Nível de Serviço do Plano, quando houver. Na ausência dele, aplica-se o seguinte: manutenções programadas são comunicadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial; o suporte é prestado por e-mail em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília); e incidentes de segurança são tratados com prioridade.
11.2. Durante a vigência, a Rocket Inside presta os serviços técnicos complementares necessários ao adequado funcionamento da Plataforma (art. 8º da Lei nº 9.609/1998), incluindo correção de defeitos e atualizações.
11.3. A Rocket Inside mantém cópias de segurança criptografadas dos Dados do Cliente e procedimentos de restauração testados periodicamente.
11.4. A Rocket Inside pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, assegurada a exportação dos dados correspondentes.
11.5. Conectividade, dispositivos, navegadores, provedor de identidade corporativa e sistemas integrados do Cliente são de responsabilidade do Cliente.
12. Confidencialidade
12.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as apenas para os seus fins, e as protegerá com o mesmo cuidado que dedica às suas próprias, nunca inferior ao razoável. São confidenciais, entre outros, os Dados do Cliente, as informações técnicas e comerciais da Plataforma e as condições da Ordem de Serviço.
12.2. Não são confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora, que já fossem de seu conhecimento legítimo, que sejam recebidas licitamente de terceiro ou desenvolvidas de forma independente.
12.3. A parte que receber ordem judicial ou determinação de autoridade para revelar informação confidencial comunicará a outra, quando permitido, e limitará a revelação ao estritamente exigido.
12.4. A obrigação de confidencialidade vigora durante o contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término. Em relação a dados pessoais, vigora enquanto a LGPD assim exigir.
13. Garantias e limitações
13.1. A Rocket Inside garante que a Plataforma funcionará substancialmente conforme a sua documentação e corrigirá, sem custo, os defeitos que impeçam esse funcionamento, comunicados durante a vigência.
13.2. A Rocket Inside não garante que a Plataforma será livre de erros ou ininterrupta, que atenderá a todo fluxo de trabalho da Instituição, nem qualquer resultado regulatório, como aprovação em acreditação ou em inspeção sanitária. Conteúdos de terceiros e Dados do Cliente são de responsabilidade dos respectivos titulares.
13.3. A Plataforma não fornece orientação clínica, jurídica ou regulatória. Relatórios, indicadores, prazos e alertas são instrumentos de apoio à gestão, sujeitos à conferência da Instituição.
13.4. Funcionalidades identificadas como experimentais ou em pré-lançamento são oferecidas sem garantias adicionais, mediante adesão do Cliente, e podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A responsabilidade total e agregada da Rocket Inside perante o Cliente, por qualquer causa e independentemente da teoria jurídica invocada, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade. Para o descumprimento, pela Rocket Inside, das obrigações do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, o limite é o valor pago nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.
14.2. Nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade ou de negócios, danos indiretos ou interrupção de atividades.
14.3. Os limites acima não se aplicam a dolo, à violação da confidencialidade, à violação de direitos de propriedade intelectual, às obrigações de indenização do item 15 nem às hipóteses em que a lei não admite limitação. A limitação regula a relação entre as partes e não afasta a responsabilidade de cada uma perante os Titulares na forma da LGPD, resguardado o direito de regresso (art. 42 da LGPD).
14.4. O Cliente responde pelos Dados do Cliente, pela conduta dos seus Usuários, pelas decisões assistenciais, gerenciais e regulatórias tomadas com apoio da Plataforma e pelo cumprimento das obrigações que lhe cabem como Controlador.
15. Indenização
15.1. O Cliente indenizará a Rocket Inside por reclamações de terceiros, inclusive de Titulares e autoridades, decorrentes de dados inseridos sem base legal, de violação do sigilo profissional, de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou de descumprimento das obrigações do Cliente como Controlador.
15.2. A Rocket Inside indenizará o Cliente por reclamações de terceiros fundadas em violação de direitos de propriedade intelectual pela Plataforma, e poderá, a seu critério, substituir ou modificar a Plataforma para eliminar a violação ou, se isso não for viável, rescindir o contrato com devolução proporcional dos valores antecipados. Essa obrigação não alcança violações decorrentes de Dados do Cliente, de integrações ou de uso em desacordo com a documentação.
15.3. A parte indenizada comunicará prontamente a reclamação, permitirá à parte indenizadora conduzir a defesa e cooperará razoavelmente. Nenhum acordo que imponha obrigação à parte indenizada será celebrado sem o seu consentimento.
16. Subcontratação, integrações e terceiros
16.1. A Rocket Inside pode contratar terceiros para hospedagem, armazenamento, envio de e-mails transacionais, processamento de pagamentos e outros serviços de apoio, respondendo por eles perante o Cliente. Os que tratam dados pessoais são suboperadores e constam do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
16.2. Integrações com sistemas do Cliente, como provedor de identidade e interfaces de programação, são configuradas pelo Cliente, que responde pelas credenciais e pelos dados que decidir trocar.
17. Alterações destes Termos
17.1. A Rocket Inside pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas ao administrador do Cliente por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações exigidas por lei, por autoridade ou que apenas ampliem direitos do Cliente podem vigorar imediatamente.
17.2. Se não concordar com a alteração, o Cliente pode rescindir o contrato sem ônus antes da sua entrada em vigor. O uso da Plataforma após a data de vigência da nova versão implica concordância.
17.3. A versão e a data de atualização constam no início destes Termos. Versões anteriores são fornecidas mediante solicitação.
18. Comunicações
18.1. Comunicações da Rocket Inside ao Cliente são válidas quando enviadas ao e-mail do administrador da Conta ou exibidas na Plataforma. Comunicações do Cliente sobre este contrato podem ser enviadas à Rocket Inside no endereço eletrônico indicado no item 21.
18.2. E-mails transacionais, como convites, redefinição de senha, avisos de segurança e notificações operacionais configuradas pela Instituição, são inerentes ao serviço. Comunicações comerciais são enviadas apenas a contatos do Cliente e podem ser interrompidas a qualquer momento pelo link de descadastro ou por solicitação.
19. Disposições gerais
19.1. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia da Rocket Inside. A Rocket Inside pode cedê-lo a sucessora ou a sociedade do mesmo grupo, com comunicação ao Cliente e preservação das condições contratadas.
19.2. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo indisponibilidade de provedores essenciais de infraestrutura fora do seu controle, ataques distribuídos de negação de serviço e determinações de autoridade, devendo a parte afetada comunicar o fato e mitigar seus efeitos. Obrigações de pagamento vencidas não são afetadas.
19.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia. A nulidade de uma disposição não afeta as demais, que devem ser interpretadas de modo a preservar a intenção original.
19.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e a Ordem de Serviço constituem o acordo integral entre as partes. Em matéria de proteção de dados, prevalece o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais; em condições comerciais, a Ordem de Serviço.
19.5. As partes declaram conhecer e cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, e não praticarão nem tolerarão ato de corrupção relacionado a este contrato.
19.6. Estes Termos são redigidos em português; qualquer tradução tem caráter informativo. Os títulos servem apenas à organização do texto.
20. Lei aplicável, solução de conflitos e foro
20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. As partes buscarão solução amigável de qualquer controvérsia em até 30 (trinta) dias da comunicação da divergência, podendo recorrer a mediação (Lei nº 13.140/2015). O prazo não impede medidas urgentes.
20.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro. Se o Cliente for reconhecido como consumidor, prevalece o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
21. Encarregado e contato
- Razão social: F C G BONJORNO LTDA (nome fantasia Rocket Inside)
- CNPJ: 49.113.837/0001-36
- Sede: Avenida Paulista, nº 1483, conjunto 1012, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200
- Contato: fabriciocomeli@gmail.com
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Fabricio Bonjorno, fabriciocomeli@gmail.com
Anexo I
O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais integra estes Termos como Anexo I.